norma nº 4053/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.053, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.785, de 27 de fevereiro de 2023”, 
que Dispõe sobre a instituição do Programa “Hortas 
Comunitárias e Compostagem” no Município de Lagoa 
da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 3.785, de 27 de fevereiro de 2023”, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído o Programa Hortas Comunitárias e Compostagem no Município de Lagoa 
da Prata – MG, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com parceria das 
Secretarias Municipais de Meio Ambiente e de Assistência Social.
Art. 2º O inciso I do art. 2º da “Lei nº 3.785/2023”, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Horta comunitária: a atividade desempenhada com finalidade de agricultura urbana de 
caráter socioeconômico destinada ao cultivo de hortaliças, frutas e leguminosas para o autoconsumo, 
doações e comercialização eficiente e sustentável.
Art. 3º Altera o art. 9º e seu parágrafo primeiro, e revoga os parágrafos segundo e terceiro também do 
art. 9° da “Lei nº 3.785/2023”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º Poderá ser destinado às entidades socioassistenciais cadastradas no Conselho Municipal 
de Assistência Social (CMAS), às unidades de saúde cadastradas no Conselho Municipal de Saúde do 
Município (CMS) e às famílias ou indivíduos acompanhados pela Proteção Social Básica (PSB) e pela 
Proteção Social Especial (PSE), o excedente das hortaliças produzidas por meio do programa instituído 
pela presente Lei.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, através do setor de 
agricultura, orientar sobre a destinação do excedente.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei 3.785/2023” as alterações 
constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal