norma nº 4054/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.054, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.614.079,53.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.614.079,53 (um milhão, seiscentos e quatorze mil, 
setenta e nove reais e cinquenta e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4093 – Subsídio do Secretário de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 10.782,97 
12.122.301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................................................. R$ 1.804,54 
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 36.877,79
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ...................................................................... R$ 1.862,11
319036 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física ................................................................ R$ 16.056,01
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................... R$ 24.640,30
12.361.805.4045 – Manutenção do Cemae
319004 – Contratação por Tempo Determinado ........................................................................ R$ 68.774,44
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 30.092,72
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - Fundeb
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil .................................................................. R$ 302.044,15
12.365.802.4049 – Manutenção dos Cemeis – Fundeb
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 566.255,17
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................. R$ 207.906,32
12.365.803.4050 – Manutenção das Creches – Fundeb
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .......................................................... R$ 326.983,01
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 20.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 1.614.079,53
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias:
08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação
12.122.301.4093 – Subsídio do Secretário de Educação
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 10.782,97
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.122.301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 38.682,33
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.803.4041 – Manutenção das Creches
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 17.918,12
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................................................ R$ 24.640,30
12.361.805.4045 – Manutenção do Cemae
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................... R$ 98.867,16
08.003 – Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB – Fundo Desenvolvimento Educação Básica
12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - Fundeb
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ......................................................... R$ 146.983,01
319013 – Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 1.176.205,64 
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................... R$ 20.000,00
12.365.802.4049 – Manutenção dos Cemeis – Fundeb
319013 – Obrigações Patronais .................................................................................................. R$ 80.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 1.614.079,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL