norma nº 4055/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.055, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 215.241,62.
 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 215.241,62 (duzentos e quinze mil, duzentos e quarenta 
e um reais e sessenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
339030 – Material de Consumo ................................................................................................. R$ 95.241,62
339033 – Passagens e Despesas com Locomoção ...................................................................... R$ 60.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................... R$ 60.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 215.241,62
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados os seguintes recursos de 
Superavit Financeiro:
- Recurso 2.576.001.0000 - Programa Estadual de Transporte Escolar ..................................... R$ 195.351,08 
- Recurso 2.553.000.0000 (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar ........................ R$ 19.890,54 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 215.241,62
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL