norma nº 4056/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.056, DE 12 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 287.862,15.
 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 287.862,15 (duzentos e oitenta e sete mil, oitocentos e 
sessenta e dois reais e quinze centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.365.802.4037 – Manutenção dos Cemeis
339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 201.503,50
449052 – Equipamentos e Material Permanente ........................................................................ R$ 86.358,65
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 287.862,15
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados serão utilizados os seguintes recursos:
- Superavit Financeiro - Recurso 2.569.926.0000 – FNDE ......................................................... R$ 225.425,55
- Excesso de Arrecadação - Rubrica 1.7.1.4.99.0.1.00.00.00 
 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação ............. R$ 62.436,60
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 287.862,15
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL