| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4057 / 2024 |
| Date | 2024-08-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 283.838,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.057, DE 12 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 283.838,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 283.838,00 (duzentos e oitenta e três mil oitocentos e trinta e oito reais), em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 20.003 – Sistema de Abastecimento de Água 1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 17.512.1702.1002.4490.52 (Ficha 036) ................................................................................. R$ 249.600,00 20.003 – Sistema de Abastecimento de Água 1.002 – Melhorias e Ampliação do Sistema de Água 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente 17.512.1702.1002.4490.52 (Ficha 036) ................................................................................... R$ 34.238,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 283.838,00 Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos: - Fonte de Recursos 1756 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta ....................................... R$ 249.600,00 - Fonte de Recursos 2756 Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta ......................................... R$ 34.238,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 283.838,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 12 de agosto de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL