norma nº 4058/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.058, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 513.025,45.
 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 513.025,45 (quinhentos e treze mil, vinte e cinco reais 
e quarenta e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 –Obras e Instalações......................................................................................................... R$ 513.025,45
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 513.025,45
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior.
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 513.025,45
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL