norma nº 4060/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.060, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 330.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.3076 – Execução do Trevo Martins Guimarães
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 330.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 330.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 330.000,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3076 - Execução do Trevo Martins Guimarães.
Descrição: Obra de execução do Trevo de Martins Guimarães – Rodovia MG 429.
Finalidade: Implantar e manter na faixa de domínio da MG-429 o trevo de acesso ao Distrito de Martins 
Guimarães. 
Produto: Trevo construído.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL