| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4061 / 2024 |
| Date | 2024-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 325.532,00 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.061, DE 19 DE AGOSTO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 325.532,00 O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 325.532,00 (trezentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta e dois reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.801.4033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental 339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 169.000,00 12.365.802.4037 – Manutenção dos Cemeis 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 50.400,00 12.365.803.4041 – Manutenção das Creches 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 39.200,00 12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 44.532,00 12.361.805.4045 – Manutenção do Cemae 339030 – Material de Consumo ................................................................................................ R$ 22.400,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 325.532,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 325.532,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 19 de agosto de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL