norma nº 4062/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.062, DE 27 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção 
Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$ 
19.999,99 (Dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), através de 
Convênio com a Fanfarra Fama Monsenhor Alfredo Dohr, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 
51.923.416/0001-12.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 27 de agosto de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL