norma nº 4067/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.067, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 3.517.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.517.000,00 (três milhões e quinhentos e dezessete 
mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.301.4002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................……............................R$ 17.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......................................................................R$ 4.000,00
04.124.301.4003 – Manutenção do Controle Interno
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................….......................................R$ 4.000,00
06.181.302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado.............…............................................................R$ 6.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............................................…............R$ 106.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................................................................R$ 90.000,00
01.002 – Gabinete do Prefeito – Apoio a Ações Inerentes ao Estado
02.062.302.4014 – Despesas com Tribunal Regional Eleitoral
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................….................................R$ 17.000,00
06.181.302.4007 – Convênio com a Polícia Civil
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................…................................R$ 22.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 10.000,00
02.001 – Procuradoria Municipal - Gabinete da Procuradoria Municipal 
04.122.301.4084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............…...............................................R$ 37.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................................................................R$ 25.000,00
14.422.302.4016 – Manutenção do Procon
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.......................…................…....................R$ 3.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração e 
Governo
04.122.301.4018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos
319004 – Contratação por Tempo Determinado.........................................…..............................R$ 10.000,00
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.........................….....................................R$ 5.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......................................................................R$ 7.000,00
04.122.301.4068 – Gestão de Parcerias e Convênios
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..........................…..................….............R$ 13.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
04.122.301.4086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração
319004 – Contratação por Tempo Determinado...…......................................................................R$ 2.000,00
319011- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................…................…............R$ 24.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........................................…......................R$ 7.000,00
03.002 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal
04.122.301.4020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..…..................................................................R$ 2.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 9.000,00
03.003 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Compras e Almoxarifado
04.122.301.4022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 9.000,00
04.122.301.4128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio
319004 – Contratação por Tempo Determinado...............................…......…….............................R$ 10.000,00
05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.301.4088 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo
319016 – Outra Despesas Variáveis – Pessoal Civil......................….....…......................................R$ 38.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......….......................…................................R$ 5.000,00
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.4023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil....................................…..............................R$ 19.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico
04.122.301.4090 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................................…......R$ 70.000,00
23.691.603.4028 – Apoio ao Empreendedor, ao Comércio Local e a Desburocratização
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................................…...........R$ 13.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................................…......R$ 13.000,00
07.001 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.301.4092 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desportos
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................…......................R$ 51.000,00
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
319004 – Contratação por Tempo Determinado..........................................….............................R$ 11.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......................................................................R$ 7.000,00
09.002 - Secretaria Municipal de Fazenda – Contadoria e Tesouraria Municipal
04.123.301.4051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................…......................R$ 13.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........................….....................................R$ 5.000,00
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ESTADO DE MINAS GERAIS
04.123.301.4052 – Manutenção das Atividades da Tesouraria Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 16.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................................….................................R$ 3.000,00
09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 88.000,00
10.001 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.301.4098 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................….............................R$ 19.000,00
10.002 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Setor de Parques e Jardins
18.541.1002.4057 – Manutenção, Construção e Ampliação de Praças, Parques, Jardins e Cemitérios
319004 – Contratação por Tempo Determinado..........………….....................................................R$ 25.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..............................................................R$ 45.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.............................................................….....R$ 12.000,00
11.001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.122.301.4100 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Obras e Urbanismo
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 21.000,00
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
04.122.1101.4058 – Conservação de Espaços Públicos
319004 - Contratação por Tempo Determinado............…............................................................R$ 12.000,00
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................…........R$ 25.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................................…..........R$ 16.000,00
11.003 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Fundo Municipal de Habitação
319013 – Obrigações Patronais......................................................................................................R$ 2.000,00
13.001 - Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Gabinete da Secretaria de Transporte e 
Limpeza
04.122.301.4102 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Transportes e Limpeza 
Urbana
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................…........................R$ 5.000,00
13.002 – Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Setor de Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes e da Frota Municipal
319004 – Contratação por Tempo Determinado..................…...................................................R$ 105.000,00 
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................................................................R$ 25.000,00
13.003 - Secretaria Mun. de Transportes e Limpeza Pública – Serviços de Limpeza Urbana
15.452.1302.4064 – Serviços de Limpeza Urbana
319004 – Contratação por Tempo Determinado....................…...................................................R$ 44.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 74.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil...................................................................R$ 126.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319004 – Contratação por Tempo Determinado..........................................................................R$ 20.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........................................…..................R$ 90.000,00
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319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................................................................R$ 20.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 30.000,00
08.122.404.8018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 30.0000,00
08.244.408.8007 – Cadastro Único para Programas Sociais/Programa de Transferência de Renda
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.......................................….......................R$ 15.000,00
08.244.403.8011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
319004 – Contratação por Tempo Determinado...........................................................…..............R$ 5.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319004 – Contratação por Tempo Determinado............………...............................…..................R$ 120.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319004 – Contratação por Tempo Determinado........………….......................................................R$ 20.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 310.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................................................................R$ 10.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 10.000,00
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado................……..............…..….............................R$ 230.000,00
10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319004 – Contratação por Tempo Determinado......................…..............….…...........................R$ 170.000,00
10.301.1202.8138 – Manutenção do Programa Pnaisp – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das 
Pessoas Privadas de Liberdade
319004 – Contratação por Tempo Determinado..........................................................................R$ 20.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 50.000,00
10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..............…................................................R$ 90.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................................R$ 70.000,00
339339 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................................…...........R$ 450.000,00
10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................................…........................R$ 180.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil..............................................…..................R$ 180.000,00
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319004 – Contratação por Tempo Determinado...............…........................................................R$ 35.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 5.000,00
10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 10.000,00
TOTAL...........................................…........................................................................................R$ 3.517.000,00
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Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações 
orçamentárias:
01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito
04.122.301.4001 – Subsídio de Agentes Políticos
319013 – Obrigações Patronais............................….....................................................................R$ 47.500,00
04.124.301.4003 – Manutenção do Controle Interno
319013 – Obrigações Patronais..........................................….......................................................R$ 28.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 5.000,00
04.131.301.4004 – Manutenção da Assessoria de Comunicação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais...................……….........................................................................R$ 30.000,00
02.001 – Procuradoria Municipal – Gabinete da Procuradoria Municipal
04.122.301.4083 – Subsídio dos Procuradores Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 16.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 30.000,00
04.122.301.4084 – Manutenção das Atividades Administrativas da Procuradoria Municipal
319013 – Obrigações Patronais.......................................................…….......................................R$ 30.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 30.000,00
14.422.302.4016 – Manutenção do Procon
319013 – Obrigações Patronais......................................................…...........................................R$ 15.000,00
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria de Administração e 
Governo
04.122.301.4018 – Manutenção de Bens, Serviços e Locais de Uso Comum/Coletivos
319013 – Obrigações Patronais......................................................................................…...........R$ 15.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 15.000,00
04.122.301.4019 – Manutenção dos Serviços de Informática – CPD
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 25.000,00
04.122.301.4085 – Subsídio do Secretário de Administração e Governo
319013 – Obrigações Patronais............................….....................................................................R$ 20.000,00
04.122.301.4068 – Gestão de Parcerias e Convênios
319013 – Obrigações Patronais......................................................................................................R$ 8.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 10.000,00
04.122.301.4086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração 
319013 – Obrigações Patronais......................…...........................................................................R$ 40.000,00
03.002 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Setor de Pessoal
04.122.301.4020 – Manutenção do Setor de Pessoal e Recursos Humanos
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 60.000,00
03.003 – Secretaria Municipal de Administração e Governo - Setor de Compras e Almoxarifado
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
04.122.301.4022 – Manutenção do Setor de Compras/Contratos/Licitações
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 30.000,00
319013 – Obrigações Patronais................….................................................................................R$ 60.000,00
04.122.301.4128 – Manutenção do Setor de Almoxarifado/Patrimônio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais...........................…......................................................................R$ 35.000,00
05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - Gabinete da Secretaria de Cultura e Turismo
04.122.301.4087 – Subsídio do Secretário de Cultura e Turismo
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 24.000,00
04.122.301.4088 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo
319013 – Obrigações Patronais..................................…...............................................................R$ 25.000,00
05.002 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Cultura
13.392.501.4023 – Manutenção de Locais e Atividades Culturais Continuadas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 70.000,00
319013 – Obrigações Patronais..............................……................................................................R$ 45.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....….........................................................R$ 10.000,00
05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Atividades de Turismo
23.695.502.4025 – Manutenção de Locais e Atividades Turísticas Continuadas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 50.000,00
319013 – Obrigações Patronais.....................................…............................................................R$ 15.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 8.000,00
06.001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Gabinete da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico
04.122.301.4089 – Subsídio do Secretário de Desenvolvimento Econômico
319013 – Obrigações Patronais................….................................................................................R$ 13.000,00
04.122.301.4090 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 80.000,00
319013 – Obrigações Patronais..........................……....................................................................R$ 40.000,00
11.333.604.4027 – Apoio a Qualificação Profissional, Geração de Emprego e Renda
319013 – Obrigações Patronais..........................................….......................................................R$ 10.000,00
06.002 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – Setor de Agricultura
20.606.602.4029 – Apoio à Atividades Agropecuárias, Aquicultura e Feiras Municipais
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais.........................…........................................................................R$ 10.000,00
07.001 – Secretaria Municipal de Desportos – Gabinete da Secretaria de Desportos
04.122.301.4091 – Subsídio do Secretário de Desportos
319013 – Obrigações Patronais..............................................................…...................................R$ 24.000,00
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos – Setor de Esportes
27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
319013 – Obrigações Patronais..................................……..........................................................R$ 100.000,00
09.001 – Secretaria Municipal de Fazenda – Gabinete da Secretaria de Fazenda
04.123.301.4095 – Subsídio do Secretário de Fazenda
319013 – Obrigações Patronais.............................………...............................................................R$ 14.000,00
09.002 – Secretaria Municipal de Fazenda – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal
04.123.301.4051 – Manutenção das Atividades da Contadoria Municipal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 35.000,00
319013 – Obrigações Patronais..............................……..................................................................R$ 4.500,00
04.001 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete da Secretaria de Assistência Social
08.122.401.8002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social e Gestão do SUAS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 60.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 25.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................................................R$ 25.000,00
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.402.8005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319013 – Obrigações Patronais...........................…......................................................................R$ 30.000,00
08.244.403.8011 – Manutenção do CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 25.000,00
319013 – Obrigações Patronais......................................…...........................................................R$ 45.000,00
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde 
10.122.1201.8026 – Manutenção da Secretaria de Saúde 
319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil................…...........................................R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais..............….................................................................................R$ 120.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil........................................................…............R$ 5.000,00
10.122.1206.8027 – Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 5.000,00
10.302.1208.8028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...............................................................R$ 5.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 10.000,00
10.122.1201.8101 – Manutenção de Compras e Almoxarifado da Saúde
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 15.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 460.000,00
319013 – Obrigações Patronais..................................................................................................R$ 400.000,00
12.002 – Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde
10.122.1201.8029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 25.000,00
319013 – Obrigações Patronais.........................................…........................................................R$ 25.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.......................................................................R$ 5.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................….............................R$ 5.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1202.8034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica
319013 – Obrigações Patronais.....................…............................................................................R$ 40.000,00
10.301.1202.8036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 10.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 50.000,00
339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...................................................................R$ 5.000,00
10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 100.000,00
319013 – Obrigações Patronais........................….........................................................................R$ 50.000,00
10.302.1203.8040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
319004 – Contratação por Tempo Determinado..............….........................................................R$ 20.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 55.000,00
10.302.1203.8041 – Manutenção da Fisioterapia
319013 – Obrigações Patronais..............................…...................................................................R$ 40.000,00
10.302.1203.8044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...........................................................R$ 150.000,00
319013 – Obrigações Patronais....….............................................................................................R$ 80.000,00
10.303.1204.8045 – Manutenção das Atividades de Assistência Farmacêutica
319004 – Contratação por Tempo Determinado..........................................................................R$ 25.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.............................................................R$ 55.000,00
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 35.000,00
10.302.1203.8074 – Manutenção da Casa de Apoio
319013 – Obrigações Patronais....................................................................................................R$ 20.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil.....................................................................R$ 15.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária 
10.304.1205.8046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319004 – Contratação por Tempo Determinado........................................…...............................R$ 40.000,00
319013 – Obrigações Patronais...…..............................................................................................R$ 80.000,00
TOTAL............................................................................................................….......................R$ 3.517.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de setembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL