| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4068 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 125.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.068, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 125.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: 01.001 – Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 449052 – Equipamentos e Material Permanente.......................................................................R$ 125.000,00 Total...........................................................................................................................................R$ 125.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 01.01- Gabinete do Prefeito – Gabinete do Prefeito 06.181.302.4005 – Manutenção da Guarda Civil Municipal 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................R$ 125.000,00 Total...........................................................................................................................................R$ 125.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL