norma nº 4069/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.069, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção 
Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$
83.333,33 (Oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), através de Convênio 
com a Fundação E Associação Para Reintegração de Assistência Social a Viciados e Carentes - FARASVEC, 
instituição inscrita no CNPJ sob o nº 20.938.361/0001-90.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de setembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL