norma nº 4070/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 
LEI Nº 4.070, DE 09 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 83.500,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 83.500,00 (Oitenta e três mil e quinhentos reais), em 
favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, para atender às seguintes dotações orçamentárias: 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE
20.003 – Sistema de Abastecimento de Água
17.512.1702.2005 – Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água
339030 – Material de Consumo (ficha 43).........................................................................R$ 83.500,00
TOTAL................................................................................................................................R$ 83.500,00
Art. 2º Como recurso a abertura do Crédito Suplementar mencionado no artigo anterior serão 
utilizados os seguintes recursos:
2501 – Outros Recursos Não Vinculados – Superávit Financeiro do Exercício de 2023......R$ 83.500,00
TOTAL................................….............................................................................................R$ 83.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 09 de outubro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal