norma nº 4071/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.071, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024.
Altera a “Lei nº 4.059, de 19 de agosto de 2024” 
que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder 
Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 4.059, de 19 de agosto de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder Subvenção Social, no valor de R$
9.950,13 (nove mil novecentos e cinquenta reais e treze centavos), através de Convênio com a 
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SANTA ALEXANDRINA, instituição inscrita no CNPJ sob o nº 
08.299.179/0001-31.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 4.059 de 2024” as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto 
de 2024.
Lagoa da Prata, 22 de outubro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL