norma nº 4073/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.073, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas 
informativas ou comunicados sobre a entrega legal 
para adoção, instituída pela “Lei Nacional nº 13.509, 
de 22 de novembro de 2017”, no âmbito do município 
de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde que asseguram os serviços de pré-natal, perinatal 
e pós-natal às gestantes, os Centros de Referências de Assistência Social - CRAS, o Centro de Referência 
Especializado de Assistência Social - CREAS, e o Conselho Tutelar, localizadas no âmbito do município de
Lagoa da Prata, ficam obrigadas a afixar placas informativas ou comunicados, em locais de fácil visualização, 
contendo os seguintes dizeres “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. 
Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. 
Além de legal, o procedimento é sigiloso.” 
Parágrafo único. As placas informativas ou comunicados previstos no caput deste Artigo devem 
conter, ainda, endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da 
Prata para informações. 
Art. 2º As unidades de saúde relacionadas no Art. 1º desta Lei devem identificar, em seu 
atendimento, as gestantes que manifestem interesse em entregar o filho para adoção.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal