norma nº 4077/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.077, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza Município de Lagoa da Prata a receber 
imóvel em Dação em Pagamento.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em Dação em Pagamento, um imóvel 
localizado na Rua Geraldo Domingos Pereira, nº 130, no primeiro pavimento do prédio comercial e 
residencial do Condomínio São Geraldo, com área construída de 74,53m2 e fração ideal, a que consiste em 
uma Loja comercial de nº 01, matriculada sob o nº 34.212, do Livro 2-RG do CRI desta Comarca, de 
propriedade do Espólio de Maurício de Castro Maciel, para fim de extinguir créditos, de débitos para com 
o Município de Lagoa da Prata-MG., oriundos da Ação Civil Pública nº 0014620-63.2002.8.13.0372. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal