norma nº 4079/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.079, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 646.222,50.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente 
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 646.222,50 (seiscentos e quarenta e seis mil, duzentos 
e vinte e dois reais e cinquenta centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.001 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Gabinete da Secretaria de Obras e Urbanismo
04.122.301.4100 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Obras e Urbanismo
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 646.222,50
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 646.222,50
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit financeiro do 
exercício anterior. 
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 646.222,50
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 08 de novembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal