| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4080 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 128/2024-Altera a “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.080, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024” que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 760.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 4.072, de 23 de outubro de 2024”, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.003 – Secretaria Municipal de Educação – Fundo Desenvolvimento Educação Básica 12.361.801.4048 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental - FUNDEB 319004– Contratação por Tempo Determinado............................................................R$ 480.000,00 12.365.802.4049 - Manutenção dos Cemeis - FUNDEB 319004 – Contratação por Tempo Determinado............................................................R$ 280.000,00 TOTAL .............................................................................................................................R$ 760.000,00 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei nº 4.072/2024 as alterações constantes desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de outubro de 2024. Lagoa da Prata, 27 de novembro de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal