| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4081 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.081, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024. Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.003 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Setor de Turismo 23.695.502.4.026 – Promoção de Eventos Turísticos 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 900.000,00 TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 900.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 900.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 27 de novembro de 2024. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal