norma nº 4093/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.093, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a “Lei nº 1.299, de 1 de novembro de 2005” 
que Dispõe Sobre Contratação por Tempo 
Determinado, nos Termos do Artigo 37, IX, da 
Constituição Federal e Artigo 84, IX, da Lei Orgânica 
do Município, e dá Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa e o Art. 1º da “Lei nº 1.299, de 1 de novembro de 2005”, passam a vigorar com 
as seguintes redações:
Dispõe Sobre Contratação por Tempo 
Determinado, nos Termos do Artigo 37, IX, da 
Constituição da República de 1988. 
Art. 1º Esta Lei disciplina as contratações por tempo determinado para atender necessidade 
temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição da 
República de 1988.
Art. 2º Acrescenta-se o Inciso XII ao Art. 2º da “Lei nº 1.299, de 1 de novembro de 2005”, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação:
XII - Necessidade funcional, sob demanda levantada em cada ano letivo, de Professores de 
Apoio para atendimento de alunos da Educação Especial.
Art. 3º Acrescenta-se Parágrafo Único ao Art. 5º da “Lei nº 1.299, de 1 de novembro de 2005”, o 
qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. Ficam excepcionadas das condições previstas no caput deste artigo, as 
contratações provenientes de cargos ou funções temporárias criadas com regulamentação da 
jornada de trabalho e remuneração por meio de Lei Específica.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 1.299, de 1 de novembro de 
2005” as alterações constantes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 12 de fevereiro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal