norma nº 4097/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.097, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 125.082,67.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 125.082,67 (cento e vinte e cinco mil, oitenta e dois 
reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.245.403.8165 – Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade - MAC
445042 – Auxílios.................................................................................................................. R$ 125.082,67
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 125.082,67
Art. 2º Como recurso para a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro 
do exercício de 2024 da Fonte de Recursos 661 (Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social).
TOTAL .................................................................................................................................. R$ 125.082,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal