| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4099 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.099, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos no Anexo Único desta Lei. Art. 2º Fica a entidade donatária obrigada a enviar à Câmara Municipal de Lagoa da Prata documento que certifique o efetivo recebimento pela mesma, de todos os bens descritos no Anexo Único desta Lei, no prazo máximo de quinze dias após a entrega dos mesmos, sob pena de nulidade da doação prevista no Artigo 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 24 de fevereiro de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO N° DESCRIÇÃO DO BEM PLAQUETA 1 CADEIRA GIRATÓRIA 35725 2 CADEIRA 24089 3 CADEIRA GIRATÓRIA 22933 4 CADEIRA SEM PLAQUETA 5 CADEIRA 39459 6 CADEIRA 458 7 CADEIRA 24091 8 CADEIRA 20791 9 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA 10 CADEIRA 8104 11 CADEIRA 24094 12 CADEIRA 24092 13 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA 14 CADEIRA DE MADEIRA 0082 15 CADEIRA SEM PLAQUETA 16 02 ARQUIVOS DE AÇO 24358 / 18404 17 GIBITECA SEM PLAQUETA 18 CADEIRA GIRATÓRIA 39533 19 CADEIRA GIRATÓRIA 34870 20 FOGÃO 23577 21 MESA DE AÇO 03835 22 03 CADEIRAS 25197 / 23417 / 23439 23 CADEIRA GIRATÓRIA 19982 24 02 CADEIRAS 24654 / 36630 25 03 CADEIRAS 23434 / 25165 / 38135 26 CADEIRA GIRATÓRIA 24654 27 CADEIRA 11674 28 CADEIRA 2786 29 CADEIRA 36630 30 02 CADEIRAS 37374 / SEM PLAQUETA 31 CADEIRA 25142 32 MESA 3029 33 MAQUINA DE LAVAR 33695 34 ARQUIVO DE AÇO 28776 35 MACA 27777 36 04 LIXEIRAS SEM PLAQUETA 37 PLATAFORMA ABDOMINAL E-00105 38 CAMA RECLINÁVEL 26250 39 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA 40 CESTA DE BASQUETE INFANTIL SEM PLAQUETA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 41 03 CADEIRAS SEM PLAQUETA 42 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 22701 43 CADEIRA 24093 44 CADEIRA LONGARINA 42751 45 CADEIRA GIRATÓRIA 42142 46 08 CADEIRAS INFANTIL SEM PLAQUETA 47 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 28820 48 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA 49 CADEIRA 37216 50 EXPOSITOR P/ LIVROS 27133 51 CADEIRA GIRATÓRIA 23754 52 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 28821 53 CONJUNTO ESCOLAR 42123 54 CONJUNTO ESCOLAR 29869 55 MESA P/ MICRO 39515 56 02 CADEIRAS 36416 / SEM PLAQUETA 57 03 CADEIRAS 20682 / 20681 / 20680 58 02 CADEIRAS 20679 / 20680 59 03 CADEIRAS 20698 / 20697 / 20686 60 03 CADEIRAS 24524 / 14366 / 34505 61 03 CADEIRAS 20684 / 20683 / 20685 62 03 CADEIRAS 20695 / 20699 / 20704 63 03 CADEIRAS 20709 / 20711 / 20724 64 03 CADEIRAS 20702 / 20696 / 20701 65 03 CADEIRAS 20715 / 20719 / 20716 66 03 CADEIRAS 20713 / 20717 / 20718 67 03 CADEIRAS 20725 / 20703 / 20707 68 03 CADEIRAS 20689 / 20690 / 20694 69 03 CADEIRAS 20693 / 20726 / 20729 70 03 CADEIRAS 2725 / 2713 / 2717 71 03 CADEIRAS 20700 / 20708 / 20710 72 03 CADEIRAS 2710 / 2700 / 2704 73 03 CADEIRAS 20720 / 20721 / 2727 74 03 CADEIRAS 2718 / 2715 / 2719 75 03 CADEIRAS 2716 / 2709 / 2711 76 03 CADEIRAS 2724 / 2729 / 2726 77 03 CADEIRAS 2708 / 2703 / 2707 78 03 CADEIRAS ESCOLARES SEM PLAQUETA 79 17 CADEIRAS ESCOLARES SEM PLAQUETA 80 30 CADEIRAS PEQUENAS SEM PLAQUETA 81 MESA 39528 82 MESA 34037 83 MESA 34032 84 MESA 34035 85 12 CADEIRAS SEM PLAQUETA 86 MESA 34034 87 MESA 34043 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 88 MESA 34030 89 MESA 34042 90 MESA 34033 91 MESA 34020 92 MESA 34036 93 ESTEIRA 27197 94 GELADEIRA 38518 95 ARMARIO DE AÇO 13254 96 BICICLETA ERGOMÉTRICA 27201 97 AR CONDICIONADO 38043 98 AR CONDICIONADO 30049 99 ARQUIVO DE AÇO 28021 100 MACA 35377 101 ARQUIVO 32259 102 DISPENSER DE ALCOOL EM GEL SEM PLAQUETA 103 FORNO 31772 104 CADEIRA DE RODAS 21474 105 MESA 11947 106 ARMÁRIO 37956 107 CADEIRA 42260 108 SUPORTE TENDA 34924 109 CADEIRA GIRATÓRIA 42139 110 FOGÃO 31771 111 CADEIRA SEM PLAQUETA 112 CADEIRA SEM PLAQUETA 113 CADEIRA 38991 114 CADEIRA 23435 115 CADEIRA 38990 116 CADEIRA 23428 117 04 CADEIRAS DE PLÁSTICO SEM PLAQUETA 118 CADEIRA GIRATÓRIA SEM PLAQUETA 119 CADEIRA SEM PLAQUETA 120 CADEIRA SEM PLAQUETA 121 CADEIRA SEM PLAQUETA 122 CADEIRA 16663 123 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES 28819 124 CADEIRA 37774 125 CADEIRA 26999 126 MESA 27985 127 MONITOR 039687 128 CADEIRA 23425 129 MONITOR 033148 130 ESTABILIZADOR 031052 131 ESTABILIZADOR 032967 132 09 TECLADOS DE COMPUTADOR SEM PLAQUETA 133 TABLET 040829 134 TABLET 041142 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 135 MONITOR 24466 136 IMPRESSORA 24804 137 MONITOR 039439 138 MICROCOMPUTADOR 25390 139 MICROCOMPUTADOR 38147 140 MICROCOMPUTADOR 29105 141 MICROCOMPUTADOR 26578 142 MICROCOMPUTADOR 20004 143 MICROCOMPUTADOR 26580 144 MICROCOMPUTADOR 37476 145 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA 146 MICROCOMPUTADOR 38479 147 RELÓGIO DE PONTO 26573 148 IMPRESSORA 27302 149 MONITOR 33049 150 MONITOR 34172 151 MONITOR SEM PLAQUETA 152 MONITOR SEM PLAQUETA 153 MONITOR 21545 154 IMPRESSORA 24313 155 IMPRESSORA 24692 156 MICROCOMPUTADOR 22497 157 MICROCOMPUTADOR 41966 158 NOBREAK 40108 159 MONITOR SEM PLAQUETA 160 BALANÇA INFANTIL SEM PLAQUETA 161 LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS 34440 162 LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS 34439 163 TERMOMETRO DIGITAL E-00151 164 TERMOMETRO DIGITAL E-00149 165 OXIMETRO E-00289 166 OTOSCÓPIO SEM PLAQUETA 167 MONITOR 39687 168 CADEIRA INFANTIL 20662 169 CADEIRA INFANTIL 20666 170 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 171 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 172 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 173 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 174 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 175 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 176 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 177 CADEIRA INFANTIL SEM PLAQUETA 178 CADEIRA INFANTIL 20672 179 CADEIRA INFANTIL 20654 180 CADEIRA INFANTIL 20661 181 CADEIRA 23431 PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS 182 CADEIRA 38130 183 CADEIRA 25219 184 CADEIRA SEM PLAQUETA 185 CADEIRA 20633 186 MICROCOMPUTADOR 38610 187 MICROCOMPUTADOR 38608 188 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA 189 MICROCOMPUTADOR SEM PLAQUETA 190 VAI E VOLTA INFANTIL SEM PLAQUETA 191 AR CONDICIONADO SEM PLAQUETA 192 MESA 35252 193 MICROCOMPUTADOR 38630 194 TELEFONE 30825 195 RELÓGIO DE PONTO 23634 196 NOBREAK 25998 197 MONITOR SEM PLAQUETA 198 BEBEDOURO 27480 199 10 VENTILADORES SEM PLAQUETA 200 MESA 30602 201 GELADEIRA 36966 202 MESA 39177 203 MESA 30608 204 MESA 39997 205 MESA 39616 206 MESA 38542 207 MESA 39525