norma nº 275/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui a Comissão Permanente de Planejamento de 
Compras e cria Gratificação para os Servidores 
Municipais que compõem a Comissão Permanente 
de Planejamento de Compras e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Planejamento de Compras, cujos membros farão 
jus a uma gratificação mensal, no valor de 02 (duas) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da 
Prata), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Planejamento de Compras, a qual 
terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar, orientar e enviar para correção todas as demandas relativas ao planejamento das 
contratações públicas junto ao Plano de Contratação Anual (PCA);
II – consolidar todas as demandas apresentadas pelas unidades requisitantes;
III – enviar as demandas à autoridade competente com as considerações que se fizerem 
necessárias, para que o mesmo avalie e decida pela aprovação/reprovação;
IV – fazer revisão e redimensionamento das demandas junto às unidades requisitantes;
V – exigir das unidades requisitantes que apresentem suas demandas dentro do prazo previsto no 
PCA ou ato legal correspondente;
VI – acompanhar a execução do PCA, emitindo relatórios de avaliação para melhorias no exercício 
subsequente;
VII – requerer a publicação do PCA via Decreto junto ao Prefeito; e
VIII – notificar o gestor/fiscal do contrato dirimindo situações que tragam melhorias nas demandas 
requisitantes do exercício subsequente. 
Parágrafo Único. Somente o servidor no efetivo exercício de sua função na Comissão Permanente 
de Planejamento de Compras fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo.
Art. 2º A Comissão Permanente de Planejamento de Compras será composta de 03 (três) 
membros, todos devem ser ocupantes de emprego público de provimento efetivo no Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de quaisquer 
vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo.
Art. 4º Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Planejamento de Compras, se 
necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de 
Lagoa da Prata, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento 
vigente.
 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal