| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4106 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 239.273,61. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.106, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 239.273,61. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 239.273,61 (duzentos e trinta e nove mil, duzentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes 27.812.701.4031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos e Lazer 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ..................................................... R$ 239.273,61 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 239.273,61 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL .................................................................................................................................... R$ 239.273,61 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de março de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal