norma nº 278/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 278, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza o pagamento de Adicionais aos 
Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal 
de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta e autoriza o pagamento de Adicionais Mensais a 
Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nas hipóteses que menciona.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de Adicional mensal, nos seguintes termos:
I - No valor correspondente a 02 (duas) UFMLPs - Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata 
- para o Empregado Público Efetivo desta Casa que seja designado como Agente de Contratação, nos 
termos do Inciso LX do Art. 6º da “Lei Federal nº 14.133, de 2021”, ou como Pregoeiro, nos termos dos 
§§ 1º, 3º e 5º do Art. 8º da “Lei Federal nº 14.133, de 2021”;
II – No valor correspondente a 01 (uma) UFMLP - Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata –
para o Empregado Público Efetivo desta Casa que: 
a) Seja designado como integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, nos termos dos §§ 1º, 3º e 5º 
do Art. 8º da “Lei Federal nº 14.133, de 2021”.
b) Seja integrante da Comissão de Contratação prevista no Inciso L do Art. 6º da “Lei Federal nº 
14.133, de 1º de abril de 2021”;
§ 1º Fica vedada a cumulação de Adicional nas hipóteses previstas no Caput deste Artigo e em 
seus Incisos.
§ 2º Somente os Empregados com efetiva participação nos Procedimentos Licitatórios farão jus à 
percepção do Adicional previsto neste artigo;
§ 3º O suplente do Empregado Público designado para as funções descritas neste Artigo somente 
fará jus ao Adicional nele previsto no mês em que, efetivamente, vier a participar de algum 
Procedimento Licitatório.
Art. 3º Os Adicionais instituídos por esta Lei Complementar seguirão as normas da Consolidação 
das Leis do Trabalho – CLT – quanto a seus reflexos sobre os vencimentos dos Empregados Públicos 
Efetivos desta Casa. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese os Adicionais se incorporarão ao vencimento do emprego 
público.
Art. 4º O Empregado Púbico desta Casa que receber qualquer um dos Adicionais previstos nesta 
Lei Complementar, caso haja necessidade, exercerá as funções e atribuições respectivas além do horário 
de expediente normal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, hipótese em que não terá direito ao 
recebimento de horas extras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições das Leis Complementares Municipais nº 105/2011 e 
165/2016.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
ao mês de janeiro de 2024.
Lagoa da Prata, 13 de março de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal