| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2025 |
| Date | 2025-03-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 790.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.108, DE 14 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 790.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 162.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1203.8042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 328.000,00 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 300.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 790.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior proveniente das Resoluções nº 9.607/2024 e 9.603/2024 e do Superavit proveniente de Emenda Parlamentar Individual nº 44390002 de 2024, indicação do Deputado Federal Nikolas Ferreira. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 790.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de março de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal