norma nº 4109/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.109, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a “Lei Municipal nº 3.879 de 29 de agosto de 
2023”, que dispõe sobre a doação de imóveis 
públicos, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O § 1º do artigo 2º da “Lei Municipal nº 3.879, de 29 de agosto de 2023”, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
§ 1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 36 (trinta e seis) meses da 
publicação desta Lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização aos donatários."
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Municipal nº 3.879, de 29 de 
agosto de 2023” as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de março de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal