norma nº 4110/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.110, DE 14 DE MARÇO DE 2025
Altera a “Lei Municipal nº 3.774 de 2 de fevereiro 
de 2023”, que Cria o programa Municipal que 
autoriza o Poder Executivo a fornecer, 
gratuitamente Kit composto por Uniforme e 
Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da “Lei Municipal nº 3.774 de 2 de fevereiro de 2023”, fica acrescido do parágrafo 
único com a seguinte redação:
Parágrafo único. O uniforme a que se refere o caput do artigo 2º será composto, além da 
vestimenta, do calçado adequado, conforme a idade do aluno.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Municipal nº 3.774 de 2 de 
fevereiro de 2023” as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de março de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal