norma nº 279/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 279, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Altera a “Lei Complementar nº 176, de 3 de janeiro 
de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o inciso XIV ao art. 54 da “Lei Complementar nº 176, de 3 de janeiro de 
2017”, o qual passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
XIV – O loteador deverá projetar e instalar, hidrantes públicos nas redes de distribuição de água 
do empreendimento;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar 176/2017” as 
alterações constantes desta lei.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal