norma nº 895/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
RESOLUÇÃO Nº 895, DE 11 DE MARÇO DE 2025
Autoriza concessão de folga a Empregado Público
Efetivo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata que
realizar doação de sangue ou medula óssea,
voluntariamente, nos termos que menciona.
A Câmara Municipal De Lagoa Da Prata aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º O Empregado Público Efetivo da Câmara Municipal de Lagoa da Prata que doar,
voluntariamente, seu sangue a Banco de Sangue ou instituição idônea, legalmente reconhecidos, terá
abonada a sua falta no dia em que praticar o ato, bem como gozará de mais 01 (um) dia de folga, a ser
acrescido às suas Férias regulamentares.
§ 1º Para gozar do benefício previsto no caput deste Artigo, deverá o Empregado Público
apresentar atestado oficial da instituição donatária no prazo máximo de 3 (três) dias úteis.
§ 2º A doação prevista no caput deste Artigo deverá ser precedida de cadastramento do
empregado no Banco de Sangue ou instituição idônea, que serão os donatários.
Art. 2º O Empregado Público terá direito a, no máximo, 2 (dois) dias de folga por ano,
correspondentes a 2 (duas) doações, observado-se o intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre uma
doação e outra.
§ 1º Para fins de apuração e de controle dos dias de folga a que tiver direito o Empregado
Público, a doação deverá anteceder as suas Férias Regulamentares em pelo menos 30 (trinta) dias.
§ 2º Não poderão ser convertidos em espécie os dias de folga a que se refere este Artigo.
Art. 3º As despesas, por ventura, decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de março de 2025.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente
SÔNIA ANTÔNIA DIAS TAVARES
Secretária
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