norma nº 286/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 
1.991”, que Institui o Código de Posturas do 
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se os Arts. 245-A, 245-B, 245-C, 245-D, 245-E, 245-F e 245-G à “Lei 
Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, com a seguinte redação:
Art. 245-A. Fica proibido, na área urbana e rural do Município de Lagoa da Prata-MG, o plantio, o 
cultivo, o transporte, a comercialização e produção de árvore da espécie Neem Indiano, Azadirachta 
Indica A. Juss, por ser uma espécie exótica e invasora, de origem asiática, e possuir um princípio ativo, a 
Azadirachtina, substância tóxica para muitos insetos e em especial para as abelhas, e ter um sistema 
radicular extremamente agressivo.
Art. 245-B. Fica proibido, na área urbana e rural do Município de Lagoa da Prata-MG, o plantio, o 
cultivo, o transporte, a comercialização e produção de árvore da espécie Spathodea campanulata, de 
origem africana, conhecida popularmente como espatódea, tulipeira-africana, bisnagueira ou chama-da￾floresta, por ser uma espécie exótica, que oferece recursos considerados tóxicos para as abelhas nativas 
sem ferrão e também para as abelhas africanizadas.
Art. 245-C. O objetivo desta Lei é coibir a descaracterização dos biomas locais e, 
consequentemente, os prejuízos à biodiversidade.
Art. 245-D. O Município de Lagoa da Prata deverá elaborar um Plano de Manejo para controle das 
espécies Neem Indiano e Spathodea campanulata, que deverá contemplar, no mínimo, ações para 
coibir o plantio de novas árvores e o controle das árvores atualmente plantadas, com a substituição 
gradativa destas por espécies nativas e adequadas ao ambiente urbano.
Art. 245-E. A Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos competentes, ficará 
responsável de conscientizar a população sobre a aplicação desta Lei, por meio de campanhas 
educativas e de publicação em redes sociais, rádios, jornais, revistas e outros meios de comunicação.
Art. 245-F. Para atingir o objetivo desta Lei, poderá o Chefe do Executivo Municipal celebrar 
convênio de cooperação com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, além das instituições 
privadas, ficando a critério do gestor o estabelecimento de parcerias, tanto para a conscientização da 
importância do programa, quanto também, para o custeio das despesas decorrentes da medida.
Art. 245-G. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa, 
no valor correspondente a duas UFMLP - Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata, a ser aplicada em 
dobro no caso de reincidência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 5/1.991 as 
alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 04 de setembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal