norma nº 288/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a “Lei Complementar nº 261 de 27 de março 
de 2023”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica alterado o mapa constante do Anexo II da “Lei Complementar nº 261 de 27 de março 
de 2023”, que é substituído pelo novo mapa, parte integrante desta Lei Complementar, com alteração 
do Zoneamento no Bairro Chico Miranda (Rua Faustino Martins Borges esquina com a Rua Alexandrino 
Antônio de Oliveira), passando de ZM-1 e ZM-2 para Zona Industrial.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar 261 de 27 de 
março de 2023” as alterações constantes desta lei.
Art. 3 º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de dezembro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal