norma nº 4115/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.115, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 88.081,97.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 88.081,97 (oitenta e oito mil, oitenta e um reais e 
noventa e sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
10.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente
04.122.301.4165 - Gestão de Consórcios Intermunicipais
317170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........................................................ R$ 10.000,00
337170 - Rateio Pela Participação em Consórcio Público ........................................................ R$ 78.081,97
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 88.081,97
Art. 2º Como recurso a abertura dos créditos especificados será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
10.001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Gabinete da Secretaria 
04.122.301.4098 - Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Meio Ambiente
339035 - Serviços de Consultoria ............................................................................................ R$ 88.081,97
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 88.081,97
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 20 de março de 2025. 
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal