| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4118 / 2025 |
| Date | 2025-03-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.118, DE 20 DE MARÇO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.500.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria 04.122.301.4086 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Administração 339093 – Indenizações e Restituições ............................................................................... R$ 1.500.000,00 TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.500.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.500.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 20 de março de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES Prefeito Municipal