norma nº 4132/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.132, DE 22 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Município a outorgar escritura de doação 
de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 004, de 22 
de março, de 1991”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de terrenos, de 
propriedade do Município de Lagoa da Prata, face ao cumprimento das condições previstas na “Lei nº 
004, de 22 de março, de 1991” e em obediência ao disposto no Art. 1º da referida Lei.
Art. 2º O objetivo desta Lei é a regularização das doações feitas pela “Lei nº 004, de 22 de março, 
de 1991”, com a aplicação da Política Habitacional de Interesse Social no Município de Lagoa da Prata, 
conforme fundamentos da “Lei Municipal n° 3510, de 2021”, de modo a viabilizar, à população em 
vulnerabilidade social, acesso à terra urbanizada e a moradia digna e sustentável.
Art. 3º A doação e a escritura de doação dos lotes de terrenos, serão repassadas aos seguintes 
beneficiários:
1- Antônio Daniel da Costa, portador do CPF n°298.621.086-49 e RG N° M - 4.159.500, filho de João 
Alves da Costa e Geralda da Conceição Soares Costa, e Francisca Alves Teixeira Costa, portadora do CPF 
n° 015.752.346-29 e RG n° MG -14.395.597, filha de Francisco Alves Teixeira e Jacira Gonçalves Ferreira: 
Um lote de terreno, n°09 da quadra n°08, com área de 200,00 m² situado a Rua Vereador Carlos 
Garcia Azevedo, Nº 315, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, 
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.864, Livro 2-DM; 
2- Maria Lúcia de Melo Santos, portadora do CPF n° 358.279.206-49 e RG n° MG-13.905.067, filha 
de Teodolino Ferreira de Melo e Maria Rosa de Melo:
Um lote de terreno, n°02 da quadra n°03, com área de 200,30 m², situado a R. Alexandrino Antônio 
de Oliveira, Nº 502, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado 
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.799, Livro 2-D.L;
3- Lúcia Meire Modesto de Jesus, portadora do CPF n°445.355.116-91 e RG n° M-9.190.464, filha de 
Antônio Lazaro Modesto e Iracema da Silva Modesto:
Um lote de terreno, n°12 da quadra n°06, com área de 198,00 m², situado a Av. Bela Vista, Nº 1.316, 
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.851, Livro 2-D.M;
4- José Otaviano de Oliveira, portador do CPF n° 358.231.356-53 e RG n° M-8.420.338, filho de 
Otaviano Furtado de Oliveira e Antônia Maria de Oliveira, e Juscelena dos Santos Oliveira, portadora do 
CPF n° 069.848.086-42 e RG n° MG – 22.602.640, filha de Silvio Davi dos Santos e Catarina da Silva:
Um lote de terreno, n°02 da quadra n°02, com área de 197,45 m², situado a R. Alexandrino Antônio 
de Oliveira, Nº 606, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado 
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20785, Livro 2-D.L;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
5- Maraísa do Rosário Silva, portadora do CPF n° 362.201.836-49, e RG-MG n° 13.577.042, filha de 
Antônio Vicente da Silva e Olivia Souto da Silva:
Um lote de terreno, n°11 da quadra n°13, com área de 217,95 m², situado a Rua José Gonçalves 
esquina com Av. Bela Vista, Nº 1.471, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da 
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20932, Livro 2-RG;
6- Rosilene Maria de Castro Eufrásio, portadora do CPF n° 029.219.046-83 e RG n° MG -13.612.350, 
filha de Afonso José de Castro e Conceição Maria de Castro:
Um lote de terreno, n°15 da quadra n°12, com área de 200,50 m², situado a Rua Toniquinho 
Resende, Nº 316, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado 
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20921, Livro 2-D.M;
7- Valdir Antônio da Silva, portador do CPF n°671.251.316-20 e RG °MG-14.501.056, filho de Pedro 
Leonidio da Silva e Antônia Maria da Silva:
Um lote de terreno, n°08 da quadra n°13, com área de 198,35 m², situado a Avenida Bela Vista, Nº 
1.441, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.929, Livro 2-D.M;
8- José Eustáquio da Silva, portador do CPF n° 590.228.846-00, e RG n° MG-4.752.166, filho de 
Sebastião Antônio da Silva e Nicozina Conceição da Silva:
Um lote de terreno, n°11 da quadra n°09, com área de 204,00 m², situado a Rua Vereador Carlos 
Garcia Azevedo, Nº 314, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, 
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.878, Livro 2-D.M;
9- Neli Aparecida Carlos, portadora do CPF n°794.320.266-04, e RG n° MG-8.250.843, filha de José 
Carlos Filho e Nair Batista Carlos:
Um lote de terreno, n°09 da quadra n°17, com área de 206,30 m², situado a Rua Toniquinho 
Resende, Nº 446, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado 
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.969, Livro 2-D.M;
10- Ana Auxiliadora Laine, portadora do CPF n°950.276.456-00, e RG n° MG-11.768.833, filha de Ruti 
Souto Laine e Jaime Penha Laine:
Um lote de terreno, n°02 da quadra n°04, com área de 201,00 m², situado a Rua Alexandrino Antônio 
de Oliveira, Nº 454, no Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado 
no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.813, Livro 2-D.M;
11- João Luiz de Oliveira, portador do CPF n°373.507.066-34, e RG n° MG 6.782.686, filho de Manoel 
Luiz de Oliveira e Rufina Virgem Oliveira, e Adélia da Silva Oliveira, portadora do CPF n° 069.695.996-80, 
e RG n° MG -8.379.478, filha de Vicente Pereira da Silva e Vitalina Ribeiro da Silva:
Um lote de terreno, n°14 da quadra n°10, com área de 203,70 m², situado a Rua José Maria Botelho, 
Nº 314, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.892, Livro 2-D.M;
12- Simoni Rodrigues, portadora do CPF n° 701.383.116-88 e RG n° MG 12.446-986, filha de Bráulio 
Rodrigues e Neftalina Bruno Rodrigues:
Um lote de terreno, n°04 da quadra n°08, com área de 356,20 m² situado a Rua José Paulino, Nº 
630, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca 
de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.859, Livro 2-DM;
13- Izilda Gonçalves Ribeiro, portadora do CPF nº 872.494.566-87, filha de Sebastião Pinto e 
Terezinha Pinto Silva:
Um lote de terreno, n°05 da quadra n°14, com área de 203,00 m² situado a Rua José Paulino nº 312, 
Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.946, Livro 2-DM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
14- Conceição Maria da Silva, portadora do CPF nº 997.140.866-04, filha de Vilmar Pinto da Silva e 
Doraci de Melo Pinto: 
Um lote de terreno, nº11 da quadra nº17, com área de 202,80 m² situado a Rua Toniquinho 
Rezende, Nº 426, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no 
CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.971, Livro 2-DM;
15- Sônia Claret da Silva, portadora do CPF nº 002.363.836-20, filha de João Teixeira da Silva e 
Conceição Correa da Silva: 
Um lote de terreno, nº02 da quadra nº14, com área de 241,45 m² situado a Avenida Bela Vista, Nº 
1.424, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da 
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.943, Livro 2-DM;
16- Marina Aparecida de Oliveira Silva, inscrita no CPF/MF sob o n° 063.487.626-02, filha de Ana 
Lucia de Oliveira e Ramilson Francisco da Silva; Uilian de Oliveira Alves, inscrito no CPF/MF sob o n° 
119.856.836-44, filho de Sebastião Alves Gonçalves e Ana Lucia de Oliveira; Ualisson Francisco de Oliveira 
Silva, inscrito no CPF/MF sob o n° 069.973.266-25, filho de Ana Lucia de Oliveira e Ramilson Francisco da 
Silva; e Uanderson de Oliveira Alves, inscrito no CPF/MF sob o n° 126.431.766-26, filho de Ana Lucia de 
Oliveira e Sebastião Alves Gonçalves, nos termos da Escritura Pública de Declaração de Herdeiros e 
nomeação de inventariante, do Espólio de Ana Lúcia de Oliveira, portadora do CPF n°444.917.946-34, filha 
de João Emidio Filho e Araci Maria de Jesus:
Um lote de terreno, n°05 da quadra n°06, com área de 201,20 m² situado a Rua João Bahia de 
Azevedo, N°261, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI 
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.844, Livro 2-DM; 
Art. 4º Os donatários somente poderão ser beneficiados uma única vez.
§ 1º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 12 (doze) meses da publicação desta 
Lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, 
sob pena de reversão, sem qualquer indenização aos donatários.
§ 2º Não se aplicam às doações previstas nesta Lei, os dispositivos da “Lei Municipal nº 3.510, de 03 
de setembro de 2021” que Dispõe sobre a política habitacional de interesse social destinada a autorizar a 
alienação de terrenos do município de Lagoa da Prata para famílias carentes para fins de moradia, define 
os critérios pertinentes e dá outras providências, face ao disposto no caput do Art. 1º desta Lei. 
§ 3º A doação dos lotes de terrenos urbanos descritos nesta Lei, são vinculadas a Programa 
Habitacional Municipal destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do Poder Público.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei, em especial as provenientes da lavratura da 
escritura de doação e seu registro, correrão à conta dos donatários ou seus sucessores.
§ 1º Caso o donatário comprove incapacidade financeira, o Município irá arcar com as despesas de 
transferência e registro, mediante despacho fundamentado nos autos de processo administrativo 
instaurado para este fim.
§ 2º Sendo constatada a incapacidade financeira do beneficiário, o pagamento das despesas serão 
realizados pelo Município somente após a tentativa de isenção de todos os custos da transferência e 
registro.
§ 3º As despesas referentes aos documentos de exigência para a realização da transferência e 
registro, como, certidão de nascimento, de casamento, de registro de ônus e ações do imóvel, certidão 
de propriedade negativa emitida pelo CRI local, e outras necessárias, serão pagas pelo donatário, e em 
caso de hipossuficiência financeira, e impossibilidade de isenção, serão custeadas pelo Município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 22 de abril de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal