norma nº 292/2025

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 30 DE ABRIL DE 2.025
Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de
1.991”, que Institui o Código de Posturas do
Município de Lagoa da Prata.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, cumprindo obrigação imposta pelo Art. 33, § 4º da Lei
Orgânica Municipal e Art. 172, §7º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 192-A à “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, com a
seguinte redação:
Art. 192-A. A pessoa física proprietária de imóvel situado no perímetro urbano do Município de
Lagoa da Prata deve plantar uma árvore, ou manter caso ela já exista, em frente a seu imóvel, na
calçada, em vão de 50 cm x 50 cm (cinquenta centímetros por cinquenta centímetros).
§ 1º Para os fins do plantio previsto no caput deste Artigo deverão ser escolhidas espécies
aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Acrescenta-se o Art. 192-B à “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, com a
seguinte redação:
Art. 192-B. As Pessoas Jurídicas localizadas no Município de Lagoa da Prata deverão manter, no
mínimo, uma árvore plantada na área externa de seu estabelecimento como requisito para a concessão
ou renovação do Alvará de Localização, Instalação e Funcionamento.
§ 1º A árvore deve ser plantada na calçada ou em área de uso comum do estabelecimento,
respeitando as normas municipais de Urbanismo e Meio Ambiente.
§ 2º O plantio deve ser realizado com espécies aprovadas pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, levando em consideração fatores como porte, adequação ao local e impacto ambiental.
§ 3º A fiscalização do cumprimento desta exigência ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, que poderá emitir notificações e estipular prazos para regularização.
§ 4º O descumprimento desta exigência poderá impedir a concessão ou renovação do Alvará de
Localização, Instalação e Funcionamento, até que a situação seja regularizada.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº 5, de 15 de
julho de 1.991” as alterações constantes desta Lei Complementar.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de abril de 2025. 
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
Presidente