| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 144.500,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.141, DE 05 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 144.500,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 144.500,00 (cento e quarenta e quatro mil e quinhentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.405.7040 – EP – Repasse para a AFA – Associação Francisco de Assis 335041 – Contribuições ........................................................................................................ R$ 105.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.405.7041 – EP – Repasse para a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI 335041 – Contribuições .......................................................................................................... R$ 39.500,00 TOTAL ................................................................................................................................... R$ 144.500,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.405.7040 – EP – Repasse para a AFA – Associação Francisco de Assis 445042 – Auxílios.................................................................................................................. R$ 105.000,00 04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.405.7041 – EP – Repasse para a Associação Municipal de Apoio às Vítimas de Violência AMAVI 445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 39.500,00 , TOTAL ................................................................................................................................... R$ 144.500,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL