norma nº 4142/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.142, DE 05 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que 
autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de 
Doação de Casas Residenciais que menciona. 
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o texto do Art. 1º da “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, quanto ao beneficiário 
de sequencial número 10, passando a vigorar com a seguinte redação:
10 – TEREZINHA ANTÔNIA VIRGÍLIO, portadora do CPF nº 800.686.346-68, 01 casa edificada no lote 
nº 14-A da quadra 07, com 180m² (cento e oitenta metros quadrados), situada à Rua José Vital, nº 
73, Bairro Gomes, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de 
Lagoa da Prata, Matrícula nº 49121, Livro 2-RG.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 657 de 08 de setembro 
de 1994” a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL