norma nº 4143/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.143, DE 05 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 1.037, de 28 de agosto de 2002”, que 
Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que 
Menciona e Contém Outras Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 1.037, de 28 de agosto de 2002”, passa a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura de doação dos lotes de 
terrenos urbanos descritos nesta Lei, cujas doações são vinculadas a Programa Habitacional 
Municipal de interesse social destinado a pessoas de baixa renda, com a participação do Poder 
Público, às seguintes pessoas:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 1.037/2002 a 
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL