| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2025 |
| Date | 2025-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.105.000,00. |
| native_id | 5943 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.148, DE 05 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.105.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.105.000,00 (um milhão cento e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 08.001 – Secretaria Municipal de Educação – Gabinete da Secretaria de Educação 12.122.301.4094 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Educação 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 700.000,00 08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.361.804.4044 – Programa Municipal de Transporte Escolar 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 405.000,00 TOTAL ................................................................................................................................ R$ 1.105.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior. TOTAL ................................................................................................................................ R$ 1.105.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL