norma nº 4155/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.155, DE 05 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 
2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar 
Imóveis que Menciona e Contém Outras 
Providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Caput do Art. 1º da “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação ao Sr. 
JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA, de um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra nº 10, com área 
de 203,00m2 (duzentos e três metros quadrados), de propriedade do Município de Lagoa da 
Prata, situado na Rua José Paulino, Nº 514, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, registrado no CRI 
da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 20.879, Livro 2-DM., cuja doação é vinculada a 
Programa Habitacional Municipal de interesse social destinado a pessoas de baixa renda, com a 
participação do Poder Público.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da Lei nº 3.179/2018 a 
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL