norma nº 4158/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.158, DE 05 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 32.802,31 (trinta e dois mil oitocentos e dois 
reais e trinta e um centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.7050 – EP – Repasse para a Rede Cidadã
445042 – Auxílios.................................................................................................................... R$ 32.802,31
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 32.802,31
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação 
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.405.7050 – EP – Repasse para a Rede Cidadã
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 32.802,31
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 32.802,31
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL