norma nº 4160/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.160, DE 05 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 202.400,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 202.400,00 (duzentos e dois mil e 
quatrocentos reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
09.003 – Secretaria Municipal de Fazenda – Setor de Tributação, Fiscalização e Cadastro
04.123.301.4053 – Manutenção das Atividades do Setor de Cadastro e Tributação
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 100.000,00
13.004 – Secretaria Municipal de Transporte e Limpeza Pública – Setor de Trânsito e Transportes
26.122.1301.4063 – Manutenção do Setor de Transportes da Frota Municipal
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 102.400,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 202.400,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro de 
recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 202141000007 de autoria da Deputada Federal
Greyce Elias e Emenda Parlamentar nº 202214110013 de autoria do Deputado Federal Reginaldo Lopes.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 202.400,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 05 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL