norma nº 4161/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.161, DE 14 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 12.297.040,20.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento
vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 12.297.040,20 (doze milhões, duzentos e 
noventa e sete mil, quarenta reais e vinte centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde - Gabinete da Secretaria de Saúde
10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 300.000,00
339032 – Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita ............................................ R$ 500.000,00
339093 – Indenizações e Restituições .................................................................................. R$ 211.736,20
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7.005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 105.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.7.006 – Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 658.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.034 – Manutenção das Policlínicas I, II e Martins Guimarães – Atenção Básica 
339030 – Material de Consumo ........................................................................................... R$ 116.500,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 950.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 260.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família
319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................. R$ 125.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 600.000,00
319013–Obrigações Patronais................................................................................................ R$ 64.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ................................................................ R$ 10.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 813.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente .............................................................. R$ 1.175.356,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa Saúde Bucal
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 450.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.122.1201.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 107.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1202.8.138 – Manutenção do Programa PNAISP – Política Nacional de Atenção Integral à Saúde 
das Pessoas Privadas de Liberdade
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 14.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.037 – Manutenção do TFD – Tratamento Fora do Domicílio
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 11.500,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física .......................................................... R$ 158.000,00
339039 – Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica ......................................................... R$ 190.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
319004 – Contratação por Tempo Determinado ...................................................................... R$ 6.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 388.000,00 
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 12.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 227.300,00
339034 - Outras Desp. de Pessoal Decor. de Contratos Terceirização .................................. R$ 750.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 301.528,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades Odontológicas
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 233.000,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 55.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 28.000,00
339030 – Material de Consumo .............................................................................................. R$ 20.000,00
339039- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ....................................................... R$ 202.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 75.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 61.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 258.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 197.120,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.303.1204.8.045 – Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita ..........................................… R$ 431.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 141.000,00
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.304.1205.8.046 – Manutenção da Vigilância Sanitária e Zoonoses
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 200.000,00
319013 – Obrigações Patronais .............................................................................................. R$ 60.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil............................................................... R$ 10.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 215.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ........................................................ R$ 35.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................... R$ 25.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
12.004 – Secretaria Municipal de Saúde – Vigilância Sanitária
10.305.1205.8.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
319004 – Contratação por Tempo Determinado .................................................................... R$ 61.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................................... R$ 360.000,00
319013 –Obrigações Patronais ............................................................................................. R$ 268.000,00
319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................................................... R$ 30.000,00
339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 285.000,00
339039 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 241.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 257.000,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 - Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 45.000,00
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 12.297.040,20
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão utilizados os seguintes Superavits
Financeiros:
I - Do exercício anterior: 
a) Recurso 2.500.1002 .......................................................................................................... R$ 905.000,00
b) Recurso 2.621.000 ......................................................................................................... R$ 6.731.203,78
c) Recurso 2.659.000 ............................................................................................................ R$ 348.000,00
d) Recurso 2.601.000 ....................................................................................................... R$ 1.489.476,00
e) Recurso 2.600.000 ........................................................................................................ R$ 2.500.000,00
f) Recurso 2.605.000 .............................................................................................................. R$ 21.832,42
II - Do Exercício Corrente: 
a) Recurso 1.601.000.3110 - Excesso de arrecadação da Rubrica 2.4.1.1.51.2.1.00.00.00 
 Transferências de Recursos 
 Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde ........................................ R$ 301.528,00
TOTAL .............................................................................................................................. R$ 12.297.040,20
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL