norma nº 4164/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.164, DE 14 DE MAIO DE 2025
Altera a “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 2025”, 
que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de 
Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa 
da Prata e Contém Outras Providências e Revoga a 
“Lei nº 2.164 de 17 de Dezembro de 2013.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O texto do Inciso I e II do Art. 18 da “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 2025” passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 18 (...)
I – Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com dolo ou má fé;
II – Multa, com valor previsto no Anexo I da presente Lei, o qual será em Unidades Fiscais do 
Estado de Minas Gerais (UFEMG), nos casos de reincidência, dolo ou má fé, a ser apurado através 
de devido processo administrativo;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 
2025” as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL