norma nº 4166/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 4.166, DE 14 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Remanejamento de Saldo Orçamentário 
em Dotações do Exercício de 2025 do Município de 
Lagoa da Prata e Altera a “Lei nº 3.554, de 31 de 
Dezembro de 2021” (PPA 2022-2025), a “Lei nº 
4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA) e a “Lei 
nº 4.040, de 02 de Agosto de 2024” (LDO), para 
criar nova ação.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar as seguintes dotações do orçamento 
vigente do Município de Lagoa da Prata, referentes a Emenda Impositiva da Secretaria Municipal de 
Assistência Social para a Secretaria Municipal de Saúde:
De:
01: Município de Lagoa da Prata
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0405.7043 – EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades – ASAP
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 50.000,00
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 55.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Para: 
01: Município de Lagoa da Prata
12.003 - Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.7057 - EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades – ASAP
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 50.000,00
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 55.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 105.000,00
Art. 2º Altera a “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA 2022-2025), a “Lei nº 4.084, de 
23 de dezembro de 2024” (LOA) e a “Lei nº 4.040, de 02 de Agosto de 2024” (LDO), para criar nova ação:
7057 – EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades – ASAP
Finalidade: Atender à Emenda Impositiva ao Orçamento aprovada pela Câmara Municipal de Lagoa 
da Prata-MG.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 
2021” (PPA 2022-2025), na “Lei nº 4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA) e na “Lei nº 4.040, de 02 
de Agosto de 2024” (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL