| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4167 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.351.594,72. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.167, DE 14 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.351.594,72. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.351.594,72 (um milhão, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias: 04.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundos Municipais 08.243.401.8173 – Fundo para a Infância e Adolescência - FIA 335041 – Contribuições ....................................................................................................... R$ 608.884,00 04.009 – Secretaria Municipal de assistência Social – Fundos Municipais 08.241.403.8174 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa 335041 – Contribuições ....................................................................................................... R$ 742.710,72 TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.351.594,72 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as dotações orçamentárias abaixo descritas e Superavit Financeiro do exercício anterior: 04.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundos Municipais 08.243.401.8173 – Fundo para a Infância e Adolescência - FIA 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 198.000,00 04.009 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundos Municipais 08.241.403.8174 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa 335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 258.000,00 Superavit Financeiro do exercício anterior: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente .................................................................... R$ 410.884,00 Fundo Municipal da Pessoa Idosa ......................................................................................... R$ 484.710,72 TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.351.594,72 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL