| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4168 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 55.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.168, DE 14 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 55.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1207.7057 – EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 335041 – Contribuições.......................................................................................................... R$ 55.000,00 TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 55.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação orçamentária: 12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde 10.302.1207.7057 – EP – Repasse para a Associação Autismo e Possibilidades - ASAP 445042 – Auxílios .................................................................................................................. R$ 55.000,00 TOTAL .................................................................................................................................... R$ 55.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL