| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4169 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 221.608,05. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.169, DE 14 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 221.608,05. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 221.608,05 (duzentos e vinte e um mil seiscentos e oito reais e cinco centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: 08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal 12.365.802.4037 – Manutenção dos CEMEIS 339030 – Material de Consumo ............................................................................................ R$ 221.608,05 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 221.608,05 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior, referente ao Programa Escola em Tempo Integral. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 221.608,05 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL