| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4170 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 4.170, DE 14 DE MAIO DE 2025 Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: 05.001 – Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – Gabinete da Secretaria 04.122.301.4088 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Cultura e Turismo 449052 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................. R$ 200.000,00 TOTAL .................................................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior, proveniente de Emenda Parlamentar - Resolução SEGOV nº 14/2024, Indicação nº 146500 da Deputada Estadual Lohanna França. TOTAL .................................................................................................................................. R$ 200.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Lagoa da Prata, 14 de maio de 2025. DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES PREFEITO MUNICIPAL